Copa Rex 2026

DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÕES

Art. 1º - O Campeonato de Futebol Amador de Lavras – 2026 (1ª Divisão) promovido pela Prefeitura Municipal de Lavras, organizado e dirigido pela Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo (SELT), será disputado pelas equipes de futebol amador do município de Lavras, com vagas conquistadas através do Campeonato de Futebol Amador de 2025.

Art. 2º - As divisões regidas por este regulamento são as seguintes: Primeira Divisão 2026

DA CONFIRMAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO

Art 3º - Todas as equipes deverão preencher e entregar, até a data estabelecida pela Comissão Organizadora, o Requerimento de Participação e demais documentos comprobatórios.

§ 1º - Caso a equipe não entregue o Requerimento de Participação, a mesma será rebaixada automaticamente à última divisão existente e estará impedida de participar da Temporada 2027.

§ 2º - É vedado a troca de nome da Equipe.

Art. 4ª - Na eventualidade de desistência de alguma equipe ou não confirmação no prazo determinado no artigo 3º, a equipe de melhor colocação da divisão inferior no ano de 2025 assumirá automaticamente a vaga.

DA INSCRIÇÃO DE ATLETAS, COMISSÃO TÉCNICA E CONDIÇÃO DE JOGO

Art 5º - Cada equipe participante deverá inscrever o minimo de 15 (quinze) atletas e o máximo de 35 (trinta e cinco) atletas, além de 01 (um) à 05 (cinco) membros da comissão técnica.

§ 1º - Os membros da Comissão Técnica poderão atuar como atletas, porém, aquele que estiver inscrito na partida como técnico não poderá deixar a função.

§ 2º - Os atletas não poderão assumir a função de técnico.

Art 6º - Somente serão aceitas as inscrições de atletas por meio da comprovação de vínculo com a cidade de Lavras, sendo obrigatório à apresentação de algum documento oficial (Certidão de Nascimento, RG, CNH, etc) que contenha o local de nascimento do atleta e o número do CPF.

§ 1º - No caso de apresentação da Certidão de Nascimento, será necessário também a apresentação de mais 1 (um) documento oficial com foto (RG, CNH, Passaporte, etc.).

§ 2º - Poderão ser inscritos até 15 (quinze) integrantes (atletas e comissão técnica) sem vínculo com a cidade de Lavras.

§ 3º - Para comprovação de vínculo de atletas não nascidos em Lavras, a única forma de comprovação é através do título de eleitor e comprovante de votação na última eleição (2026).

§ 4º - Para comprovação de vínculo de atletas menores, não nascidos em Lavras e que não possuem título de eleitor, será aceito a Declaração Escolar devidamente assinada pela diretora da escola. A Declaração deverá conter uma foto do atleta e deverá também ter o carimbo da escola sobre a foto.

Art 7º - A idade mínima para participação do atleta será de 16 (dezesseis) anos. Caso o atleta tenha 15 (quinze) anos no período de inscrição mas em algum momento do ano fará 16 (dezesseis) anos, o mesmo poderá ser inscrito mas só poderá participar de uma partida após completer 16 (dezesseis) anos. Paragráfo Único - Para que a inscrição de atletas com idade inferior à 18 (dezoito) anos seja validada, será necessário uma autorização assinada pelos pais e autenticada em Cartório. O modelo de autorização será fornecido pela SELT.

Art. 8º - Cada equipe será responsável pelo preenchimento da sua inscrição. A mesma será realizada via aplicativo disponibilizado pela Comissão Organizadora. A Comissão Organizadora não fará análise prévia dos cadastros e das informações prestadas, sendo as mesmas de total responsabilidade da equipe. Em caso de denuncias ou surgimento de duvidas, o departamento técnico poderá solicitar novos documentos para verificação das inconsistências encontradas. Paragráfo Único - O uso de documento falso e/ou adulterado para inscrição de participante, seja por quaisquer razão, acarretará em banimento em definitivo da competição. Se comprovada autoria unilateral, será banido quem o fez. Em casos que não seja possível apurar a autoria, será banido tanto o participante quanto sua equipe.

Art 9º - Por questões de transparência, as inscrições estarão visiveis no aplicativo da competição, nessa publicação não constará o número de CPF dos inscritos.

Art 10º - Caso o atleta esteja inscrito em uma equipe mas desejar jogar por outra, o mesmo deverá preencher um termo de escolha de equipe e entregá-lo pessoalmente ou via WhatsApp na SELT. O modelo desse termo será fornecido pela SELT. Este termo só terá validade se for assinado via Gov.br ou se for autenticado em cartório. Os que forem autenticados em cartório deverão ser entregues pessoalmente na SELT, ja os autenticados via Gov.br, poderão ser enviados via WhatsApp.

Art 11º - O atleta inscrito numa divisão que não for relacionado para nenhuma partida poderá ser inscrito em outra divisão. Em hipótese nenhuma, esse atleta poderá atuar por outra equipe da mesma divisão. Salvo item do Art 10º.

DA PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS E MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA

Art 12º - O participante deverá estar inscrito no Sistema de Inscrição do Aplicativo fornecido pela Comissão Organizadora, na Súmula da Partida e apresentar algum documento oficial com foto, como por exemplo RG, CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira de Identificação de Ordem Profissional (CREF, OAB, etc …). Também serão aceitos documentos digitais, desde que o próprio participante apresente diretamente para ao mesário da partida em seu próprio celular e seja o arquivo digital oficial com QR-code de autenticidade.

§ 1º Não serão aceito Boletins de Ocorrência, Protocolos, ou qualquer outro tipo de documento não oficial.

§ 2º Somente poderão participar da partida os atletas e membros da comissão técnica que se apresentarem ao mesário antes do final do primeiro tempo.

Art 13º - Só poderão ficar no banco de reservas, atletas devidamente uniformizados com o uniforme padrão que esteja sendo usado no dia da partida.

DO TEMPO DE JOGO, UNIFORME E MANDO DE JOGO

Art. 14º - As partidas terão o tempo de duração de 90 (noventa) minutos, divididos em 2 períodos de 45 minutos cada, com intervalo de até 15 minutos. O árbitro acrescentará o tempo de reposição em cada período da partida, que ao seu critério, tenha sido perdido conforme preconizam as regras do jogo.

Art. 15º - O local/mando para a realização das partidas em todas as fases do campeonato será de competência da SELT.

Art. 16º - Quando houver coincidência de uniformes, a equipe à direita da tabela (visitante) será obrigada a trocá-lo, sob pena do árbitro não realizar a partida, considerando-se vencedora a equipe a esquerda da tabela, e aplicado W.O contra a equipe da direita.

DOS HORÁRIOS DAS PARTIDAS, TOLERÂNCIAS E PENALIDADES

Art. 17º - O período de tolerância para o início da partida será de 15 (quinze) minutos, após o horário oficial de início. Após esse tempo a equipe será desclassificada por WO. No caso de rodada dupla, os 15 (quinze) minutos de tolerância, para a segunda partida, serão observados em cima do horário oficial marcado na tabela de jogos.

Art. 18º - Quando a partida não se iniciar e/ou atrasar o seu início, mas o causador do atraso da partida não for nenhuma equipe (motivos que a equipe de arbitragem julgar procedente), os fatos serão relatados em súmula, sem prejuízos às equipes participantes.

Art. 19º - As equipes que abandonarem a partida e/ou competição, em qualquer fase, serão desclassificadas e consideradas desistentes. Com a desclassificação ficará sem vaga no Campeonato de Futebol Amador de Lavras do ano seguinte, sendo necessário passar pela classificatória da última divisão caso queira retornar ao Campeonato. Paragráfo Único - Caso a partida se inicie mas não seja concluída por falta de atletas, a equipe causadora do término da partida será desclassificada e considerada perdedora por WO.

Art. 20º - Em caso de W.O., a equipe será eliminada da competição e terá todos os seus resultados anulados e passará a valer o placar de 3 x 0 em todos os seus jogos (inclusive os já realizados).

SISTEMA DE DISPUTA E CRITÉRIOS DE DESEMPATES

Art. 21º - A Primeira Divisão do Campeonato de Futebol Amador de Lavras, será disputado por 14 (quatorze) equipes, divididas em 3 (três) grupos.

§ 1º - Serão classificadas as 2 (duas) melhores equipes de cada grupo, mais as 2 (duas) melhores terceiras colocadas para a fase eliminatória.

§ 2º - Sistema de pontuação para fins de classificação (Fase de Grupos): Vitória - 03 (três) pontos; Empate - 01 (um) ponto; Derrota - 00 (zero) ponto; Obs.: Para classificação dentro de cada grupo serão observados os seguintes critérios de desempate: 1. Confronto direto (apenas no caso de empate entre duas equipes) 2. Maior número de vitórias; 3. Maior saldo de gols; 4. Maior número de gols a favor; 5. Menor número de cartões vermelhos recebidos; 6. Menos número de cartões amarelos recebidos; 7. Sorteio

§ 3º - Será rebaixada para a Segunda Divisão em 2027, a equipe com o pior desempenho entre as 14 (quatorze) participantes.

Art. 22º - Na fase de quartas de final, haverá uma classificação geral entre as 8 (oito) equipes classificadas. Após essa classificação o confronto ficará da seguinte forma: 1º x 8º; 2º x 7º; 3º x 6º; 4º x 5º.

§ 1º - Para a classificação geral será obedecido o seguinte critério: 1. Maior número de pontos conquistados; 2. Confronto direto (apenas em caso de equipes do mesmo grupo) 3. Maior número de vitórias; 4. Maior saldo de gols; 5. Maior número de gols a favor; 6. Menor número de cartões vermelhos recebidos; 7. Menos número de cartões amarelos recebidos; 8. Sorteio

§ 2º Na semi-final, os confrontos ficarão da seguinte forma: 1ºx4º; 2ºx3º. Todos os resultados entrarão para a contagem da classificação geral. (Primeira fase + Quartas de Final)

Art. 23º - Cada equipe deverá apresentar para realização da partida, no mínimo 2 (duas) bolas, em condições de uso.

SOBRE CONDUTA EM BANCO DE RESERVAS

Art. 24º - Por medidas indispensáveis à segurança da partida, deverá ser observado que no local destinado ao banco de reservas só poderão permanecer os atletas consante em súmula e até 5 (cinco) integrantes da comissão técnica, todos previamente identificados.

§ 1º – Somente poderão se relacionados para a partida o máximo de 25 (vinte e cinco) atletas e 5 (cinco) membros da comissão técnica.

§ 2º - Só poderá ficar em pé, na área técnica, 1 (um) membro da comissão técnica.

§ 3º - Durante a partida poderão ser efetuadas até 7 (sete) substituições, desde que aconteça em 3 atos de paradas. O intervalo não será considerado como ato de parada.

§ 4º - Caso o goleiro se lesione, a equipe poderá fazer uma substituição extra, caso já tenha realizado as 7 (sete) substituições. Neste caso, a equipe adversária também poderá realizar uma nova substituição visando o princípio de isonomia.

§ 5º - Caso haja choque de cabeça e o atleta precise ser substituido e levado a UPA, a equipe terá direito a mais uma substituição extra, neste caso também a equipe adversária poderá realizar uma nova substituição visando o princípio de isonomia.

Art. 25º - Os membros da comissão técnica só poderão permanecer no banco de reservas se estiverem calçando tênis ou sapato fechado (não será permitido o uso de chinelos, sandálias ou similares), camisas ou camisetas com mangas (não será permitido o uso de camisa regata), nem portar qualquer objeto que, ao julgamento da arbitragem, ofereça riscos à segurança da partida. É expressamente proibido o consumo de cigarro, cigarro eletrônico, bebida alcoólica e/ou ficar sem camisa no banco de reservas ou ao entorno do banco de reservas.

SUSPENÇÕES E PUNIÇÕES

Art. 26º - Os participantes cumprirão sempre a suspensão automática após advertência com o terceiro cartão amarelo acumulativo ou após uma expulsão. Em caso de expulsão direta, após o atleta ter tomado um cartão amarelo na partida, se caso esse cartão for o terceiro amarelo acumulativo, o atleta deverá cumprir dois jogos de suspensão automática, 1 pela expulsão, outro pelos 3 cartôes amarelos. Os relatórios das partidas serão analisados pela Comissão Disciplinar e em caso de citação, o participante será julgado e poderá ter suspensão maior do que a(s) partida(s) automática(s).

Art. 27º - Os cartões acumulados serão zerados após o término da primeira fase. O participante que for punido com o terceiro cartão ou expulsão no jogo que antecede o zeramento previsto neste artigo, cumprirá a suspensão normalmente.

§ 1º - É de exclusiva responsabilidade das equipes disputantes do campeonato o controle de cartões acumulados, recebidas por seus atletas para efeito de condição de jogo em cada partida.

§ 2º - A inclusão de atletas e/ou membros da comissão técnica sem condições legais de jogo ensejará na punição de perca dos pontos conquistados (nas partidas pela qual ele participou) e em caso de partida eliminatoria, na eliminação da equipe. Em caso de eliminação, não será considerado WO.

§ 3º A suspensão é imposta para a partida subsequente após ter sido advertido com o terceiro cartão acumulado ou expulsão. Caso haja remarcação de partida ou inversão de rodada, a suspensão deverá obrigatóriamente, ser cumprida na primeira partida que ocorrer após o acúmulo de 3 cartões amarelos ou a expulsão.

Art. 28º - É vedada a inscrição de participantes que estejam cumprindo punições impostas em anos anteriores no Campeonato de Futebol Amador de Lavras. A responsabilidade é total da equipe e a mesma deverá ter conhecimento do histórico esportivo do seu atleta ou membro da comissão técnica. Em caso de infração à este artigo, a equipe perderá os pontos em que o atleta ou membro da comissão técnica tiver sido relacionado para a partida. Paragráfo Único - A Comissão Organizadora divulgará antes do período de inscrição uma lista de pessoas com punições a serem cumpridas.

DAS AÇÕES DISCIPLINARES

Art. 29º - As equipes participantes, desde já indicam e reconhecem a Comissão Disciplinar da SELT como única e definitiva instância para resolver as questões que surjam entre elas, ou entre elas e as entidades promotoras, desistindo ou renunciando, expressamente, assim, de valer-se do Poder Judiciário para esses fins.

§ 1º - Além dos critérios estabelecidos neste regulamento, deverão também ser respeitados todos os critérios técnicos e disciplinares estabelecidos em notas oficiais emitidas pela organização.

§ 2º - A comissão disciplinar será composta por 2 (dois) advogados e por 1 (um) funcionário da SELT. Ambos sem vínculos com a competição, garantindo assim um julgamento isento e justo.

§ 3º - Nos casos que necessitarem ir à julgamento, o mesmo será realizado na Sala de Reuniões da SELT com a presença de todas as partes envolvidadas, podendo estas estarem acompanhadas dos seus advogados.

Art. 30º - As infrações disciplinares serão processadas e julgadas na forma estabelecida no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), no Regimento Geral das Competições - CBF (RGC), na Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), no Código Penal Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral do Esporte e por este Regulamento.

Art. 31º - A agressão física, verbal e moral, incluindo nas redes sociais, e também ameaças, sendo por palavras, com armas de fogo ou armas brancas, consumada contra árbitros, observadores, gestores públicos dirigentes da entidade organizadora, atletas ou dirigentes de equipe adversária, ou depredação do espaço público, praticada comprovadamente por qualquer pessoa diretamente ligada à equipe, será severamente julgada pela Comissão Disciplinar do campeonato, podendo ocorrer até a exclusão da equipe.

Art. 32º - Não será permitido o uso de bombas e fogos de artificios em hipótese alguma. O lançamento de bombas e fogos de artifício feito pela torcida, seja ao entorno do campo ou para dentro do campo de jogo, será relatado pela equipe de arbitragem e a equipe será severamente julgada pela Comissão Disciplinar do Campeonato. § Paragráfo Único - As diretorias das equipes e as comissões técnicas tem o compromisso de conscientizar seus integrantes e sua torcida do nosso dever de respeitar as leis vigentes, respeitar os animais e assegurar o direito respeitado aos autistas, idosos e população em geral que sofrem de forma exacerbada quando acontece o uso indevido de fogos de artifício e bombas.

Art. 33º - Caso alguma equipe queira entrar com recurso por alguma irregularidade na partida, terá um prazo de até 02 dias úteis após o término da partida para dar entrada ao recurso por ofício. O recurso contra decisões da comissão disciplinar também deverão ser entregues em até 02 dias úteis após o horário da divulgação ao representante da equipe.

Art. 34º - As equipes participantes são solidariamente responsáveis pela conduta de suas torcidas e adeptos, tanto dentro quanto fora do recinto esportivo, durante todas as atividades relacionadas ao Campeonato de Futebol Amador de Lavras. Esta responsabilidade abrange a garantia de um ambiente seguro, respeitoso e livre de atos de violência, discriminação ou qualquer comportamento contrário à ética esportiva e à boa convivência, estendendo-se a todos os locais onde haja representação ou identificação com a equipe.

§ 1º - Qualquer ato de violência (física, verbal ou psicológica), incitação ao ódio, discriminação de qualquer natureza (racial, sexual, religiosa, de gênero, por deficiência, etc.), uso ou lançamento de objetos ilícitos ou perigosos (como fogos de artifício e bombas, sinalizadores, pedras, garrafas, latas, mastros de bandeiras rígidos, capacetes, objetos pontiagudos, laser pointers, ou quaisquer outros materiais que possam causar dano), invasão de campo de jogo ou de áreas restritas (como vestiários, áreas técnicas, cabines de imprensa), ou qualquer outra conduta que atente contra a segurança, a integridade física de pessoas, o patrimônio público ou privado, ou a lisura e os princípios éticos do evento, quando comprovadamente praticado por membros ou torcedores vinculados a uma equipe, resultará em sanções disciplinares diretas contra a respectiva equipe, independentemente da apuração e responsabilização individual dos autores pela autoridade competente. A comprovação poderá ser feita por meio de relatórios de arbitragem, imagens de segurança, depoimentos de testemunhas, Relatório da Atuação Policial (REDS) ou outros meios de prova válidos.

§ 2º - O descumprimento do previsto no § 1º deste artigo, quando comprovadamente praticado por membros ou torcedores vinculados a uma equipe, implicará no encerramento imediato do jogo em curso, que será realizado posteriormente com portões fechados, em nova data, independentemente do período em que o incidente ocorreu. Em caso de reincidência da mesma equipe, esta disputará os jogos subsequentes sem a presença de sua torcida, ou seja, com portões fechados especificamente para seus adeptos, até nova deliberação da organização do Campeonato.

§ 3º - A apuração e o julgamento de tais atos serão rigorosamente conduzidos em estrita conformidade com as disposições da Lei nº 10.671/2003, o Estatuto do Torcedor, que estabelece normas de segurança e responsabilidade para eventos esportivos, e demais legislações pertinentes, como o Código Penal Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor (no que tange à segurança do espectador) e as normas de justiça desportiva.

§ 4º - A aplicação de sanções às equipes em decorrência de má conduta de suas torcidas reflete o princípio da responsabilidade objetiva e coletiva, amplamente adotado em grandes campeonatos nacionais e internacionais, como o Campeonato Brasileiro de Futebol, a Copa Libertadores da América. Este princípio reconhece que a equipe, ao se beneficiar do apoio e da paixão de sua torcida, assume também o ônus de zelar por sua conduta e coibir comportamentos inadequados, sendo responsabilizada pelos atos de seus adeptos mesmo que não haja dolo direto da diretoria. A integridade da competição, a segurança dos envolvidos e a promoção de um ambiente familiar e pacífico no esporte são premissas inegociáveis, visando a segurança pública e a ordem.

Art. 35º - B - Em caso de descumprimento das medidas de segurança e bom comportamento por parte das torcidas, a Comissão Disciplinar da SELT, com base nos relatórios da equipe de arbitragem, das forças de segurança, delegados da partida, fiscais de campo, imagens de monitoramento e outras fontes oficiais, poderá ainda aplicar as seguintes sanções à equipe infratora: 

I - Advertência: Registro formal da infração, servindo como base para a aplicação de sanções mais severas em caso de reincidência e para o histórico disciplinar da equipe. 

II - Perda de mando de campo: Determinação de que a equipe jogue suas partidas em local neutro (sem a presença de sua torcida ou com restrição de acesso) ou com portões fechados (sem a presença de público). 

III - Exclusão da competição: Desligamento imediato e definitivo da equipe do Campeonato, com todos os seus resultados sendo anulados ou mantidos para fins de classificação de adversários, conforme decisão irrecorrível da Comissão Disciplinar. 

IV - Proibição de participação em edições futuras do Campeonato: Impedimento da equipe de se inscrever e competir em uma ou mais edições subsequentes do Campeonato, com duração a ser definida pela Comissão Disciplinar, visando a reeducação e a garantia de um ambiente seguro a longo prazo.

Parágrafo Único - A gradação da sanção será determinada pela Comissão Disciplinar, observando-se a gravidade, a reincidência (histórico de infrações da equipe ou torcida), a extensão e o impacto da infração (número de pessoas afetadas, danos causados, repercussão na mídia). Ressalta-se que as penalidades previstas no regulamento disciplinar possuem natureza autônoma, não se configurando relação de hierarquia entre elas, mas sim de adequação ao caso concreto, sem que se pressuponha a necessidade de aplicação gradual ou progressiva das penalidades.

Art. 35º - C - Visando a prevenção de incidentes e a conscientização sobre a importância da segurança pública nos eventos esportivos, os responsáveis por cada equipe participante deverão, obrigatoriamente, realizar uma reunião prévia com os membros de suas respectivas torcidas organizadas ou grupos de apoio. Esta medida visa fomentar a cultura de paz e responsabilidade entre os torcedores.

§ 1º - Nesta reunião, deverá ser divulgado e explicado o conteúdo integral do presente Regulamento, com ênfase especial nas normas relativas à segurança, conduta no recinto esportivo, proibições expressas (Art. 33º e Art. 34º-A, § 1º) e as sanções aplicáveis às equipes por atos de suas torcidas (Art. 34º-A e Art. 34ºB). É fundamental que os líderes das equipes e das torcidas reforcem a importância do respeito às regras, da valorização do espetáculo e da responsabilidade individual e coletiva de cada torcedor, promovendo um ambiente de civilidade e respeito mútuo.

§ 2º - A realização da reunião e a divulgação das normas de segurança deverão ser registradas em ata, contendo a data, horário, local, pauta da reunião, os principais tópicos abordados e a lista de presença com a identificação completa (nome, CPF, RG, telefone) e assinatura de todos os participantes. A ata servirá como prova documental da conscientização e do compromisso da equipe e de seus torcedores com as normas de segurança.

§ 3º - Uma cópia da ata devidamente assinada deverá ser entregue à Comissão Organizadora (SELT) em prazo a ser estipulado pela própria comissão, antes do início da primeira partida do Campeonato de sua respectiva divisão, sob pena de impossibilidade de participação da equipe na competição até a regularização da entrega. O não cumprimento deste prazo poderá acarretar em sanções administrativas adicionais.

Art. 35º-D - A organização do Campeonato, deverá estabelecer protocolos adicionais de segurança, visando a proteção de todos os envolvidos e a manutenção da ordem. Estes protocolos incluem, mas não se limitam a: 

I - Proibição de entrada de bebidas alcoólicas, substâncias ilícitas, mastros de bandeiras rígidos, capacetes, objetos pontiagudos, sinalizadores, fogos de artifício, laser pointers, e quaisquer outros materiais que possam comprometer a segurança ou ser utilizados em atos de violência: Esta lista é exemplificativa e poderá ser expandida conforme a avaliação de risco e as diretrizes das autoridades de segurança.

Parágrafo Único - As equipes e seus torcedores deverão cumprir integralmente todas as orientações e determinações das autoridades de segurança e da organização do evento. A desobediência a estas orientações poderá resultar na remoção imediata do indivíduo do recinto esportivo, aplicação de sanções à equipe e, em casos graves, encaminhamento às autoridades policiais para as devidas providências legais.

Art. 35º - E - A participação no Campeonato de Futebol Amador de Lavras está condicionada à presença obrigatória de, no mínimo, um representante devidamente credenciado de cada equipe em uma reunião técnica convocada pela Comissão Organizadora (SELT).

Parágrafo Único - Nesta reunião, serão repassadas e detalhadas todas as cláusulas do presente Regulamento, com especial atenção às normas de segurança, conduta, responsabilidades e sanções aplicáveis. O não comparecimento de um representante da equipe a esta reunião implicará na eliminação automática da equipe da competição, sem direito a recurso ou ressarcimento de qualquer natureza.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36º - A SELT não se responsabiliza por acidentes com atletas ou dirigentes, antes, durante ou depois de qualquer partida, cabendo as equipes participantes, providências quanto às condições de aptidão física de cada atleta para a prática da modalidade.

Art. 37º - A equipe inscrita autoriza a utilização de imagens para possíveis notícias, vídeos e outros, eferente a divulgação do campeonato.

Art. 38º - Os casos não previstos no presente regulamento, assim como à sua interpretação serão resolvidos pela equipe organizadora da SELT, utilizando-se do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), no Regimento Geral das Competições - CBF (RGC), na Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), no Código Penal Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral do Esporte e por este Regulamento.

Pablo Stefam de Aguiar · Superintendente de Esportes e Lazer · Prefeitura Municipal de Lavras

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